PGR promete ao presidente da OAB/RS dar parecer sobre ADI das RPVs em duas semanas

21.08.12 | Advocacia

Claudio Lamachia recebeu a garantia, nesta segunda-feira (20), em Brasília, durante reunião com a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat Britto Pereira.

Nesta segunda-feira (20), em Brasília, o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, reuniu-se com a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat Britto Pereira, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4668, impetrada pela OAB.

Na ocasião, a PGR prometeu dar um parecer sobre a ADI em até duas semanas, devolvendo-a ao STF. A matéria impetrada pela OAB, que está parada no órgão desde novembro de 2011, trata da Lei Estadual nº 13.756/2011, que alterou a sistemática de pagamento das RPVs no Estado do RS.

"É inadmissível que ADI esteja quase um ano no âmbito da PGR sem parecer, notadamente, diante da importância do tema. O processo tem que retornar o quanto antes ao Supremo para a agilização da tramitação e seu julgamento, visando à proteção dos cidadãos-credores do Estado. Muitos destes precatórios e RPVs têm origem em créditos alimentares. São pessoas que tem um direito e precisam destes valores para fazer frente às necessidades. Não é justo que passem anos buscando seus direitos e, depois, ainda sejam surpreendidos com nova legislação impondo maior demora no recebimento de seus créditos", ressaltou Lamachia.

Em maio deste ano, em Brasília, o presidente da OAB/RS e o presidente do CFOAB, Ophir Cavalcante, reuniram-se com o ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli, relator do processo, para cobrar o andamento desta ADI 4668. Durante o encontro, à época, Toffoli garantiu que "assim que descer o parecer da PGR, colocaremos a ação em pauta de julgamento".

Confira a tramitação da matéria no STF, clicando aqui.