Lei alegretense que exige mínimo de empacotadores é inconstitucional

16.08.12 | Diversos

A referida norma determina, indiretamente, a contratação de empregado para a finalidade de empacotar, disciplinando situação atinente à relação trabalhista; esta é, entretanto, competência da União, não da municipalidade.

É inconstitucional legislação do Município de Alegrete (RS) que determinava a contratação de empacotadores para os supermercados da cidade. A decisão é do Órgão Especial do TJRS.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do RS. No pedido, a entidade requereu a retirada do ordenamento jurídico da Lei Municipal nº 4.890/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar empacotadores, conforme o número de caixas, para os supermercados que possuírem 3 ou mais vias de atendimento. 

O relator da matéria, desembargador Francisco José Moesch, votou pela inconstitucionalidade. Segundo ele, a referida norma determina, indiretamente, a contratação de empregado para a finalidade de empacotar, disciplinando situação atinente à relação trabalhista. "Não pode o município interferir nas relações empregatícias, o que é matéria afeta ao Direito do Trabalho e, portanto, de competência privativa da União. Ademais, os estabelecimentos têm autonomia para decidir como o serviço será prestado", afirmou o magistrado.

O voto foi acompanhado pela maioria dos desembargadores do Órgão Especial do TJRS.

ADIN nº: 70047284617

Fonte: TJRS