Projetos que atualizam Código de Defesa do Consumidor tramitam no Senado

07.08.12 | Consumidor

Propostas incluem na lei de 1990 artigos sobre comércio eletrônico e superendividamento do consumidor; textos foram elaborados por uma comissão de especialistas.

Foram apresentados no Plenário do Senado, na última quarta-feira (1º) os três projetos de lei que atualizam o Código de Defesa do Consumidor. As propostas foram apresentadas aos membros em março, na forma de anteprojeto, por uma comissão de juristas reunida especialmente para a tarefa, que foi presidida pelo ministro do STJ Herman Benjamin.

Depois de um processo de revisão, a cargo dos próprios juristas, as propostas foram assinadas pelo presidente do Senado, José Sarney. Os textos atualizam o CDC com três pontos: comércio eletrônico, superendividamento e ações coletivas.

O PLS 281/12 cria uma nova seção no Código, que trata do comércio pela internet. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.

O PLS 282/12 disciplina as ações coletivas, assegurando prioridade e agilidade na Justiça, além de garantir eficácia nacional às decisões.

O PLS 283/12 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto, estão a proibição de promover publicidade de crédito com referência a "crédito gratuito", "sem juros" e "sem acréscimo" a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do "assédio de consumo", quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da "conciliação", para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

Fonte: Senado