Mantida decisão de devolver passaporte de réu com prisão preventiva revogada

06.08.12 | Diversos

É possível a restituição de passaportes apreendidos, antes do trânsito em julgado da sentença final, se os documentos não interessarem ao processo.

Foi determinada a restituição de passaportes – brasileiro e italiano – de um réu cuja prisão preventiva foi revogada por ele ter entregue voluntariamente os dois documentos. A 3ª Turma do TRF1 decidiu, por maioria, que não foi comprovado qualquer risco de fuga do réu.

Em apelação a esta corte, o MP alegou que a devolução dos passaportes é temerária, pois a viagem pretendida pelo impetrado ao exterior com o suposto motivo de participar do casamento de sua filha pode muito bem acolher uma fuga. "Com efeito, há substanciais indicadores de que o direito de punir do Estado estaria em perigo nesse caso", conclui o Ministério, que, ante o exposto, requereu que a devolução dos documentos ocorra somente após o trânsito em julgado de sentença final.

O relator do processo, juiz federal convocado José Alexandre Franco, entendeu que não consta nos autos nenhum dado que suportaria a necessidade do indeferimento da restituição.  Além disso, que a própria juíza de 1º grau atestou serem os passaportes desnecessários ao processo e irrelevantes para a elucidação dos fatos.

O magistrado apontou manifestação do STJ pertinente ao caso: "É possível a restituição de passaportes apreendidos, antes do trânsito em julgado da sentença final, se os documentos não interessarem ao processo, inteligência do art. 118 do CPP. (REsp 827135/RJ;Rel.(a) Ministra Laurita Vaz; 5.ª Turma; unânime; DJe 03/11/2008)".

O julgador afirmou também que já se passaram 4 anos desde a revogação da prisão preventiva do apelado, sem que nenhuma circunstância negativa fosse somada em seu desfavor. Entendeu ainda que, caso existisse um desejo de fuga, seria suficiente que o apelado se apresentasse a um consulado italiano para requerer 2ª via do passaporte daquela nacionalidade, a fim de deixar o país.

Portanto, não pareceu razoável ao relator que o réu fosse privado de acompanhar a cerimônia de casamento de sua filha. Ainda, o deferimento da restituição dos passaportes "se deu mediante compromisso assumido pelo acusado, de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, além do impedimento de mudança de residência ou ausência dela por mais de 8 dias, sem comunicação prévia ao juízo, sob pena de ser ordenada a prisão".

A decisão foi majoritária.
 
Processo nº: 0053161-20.2011.4.01.3800/MG

Fonte: TRF1