Suspenso aumento do número de vagas para vereadores

06.07.12 | Diversos

Tal medida só poderia ocorrer por meio de emenda à Lei Orgânica do Município, e não por decreto legislativo com alteração de artigo do regimento interno do Poder Legislativo.

Uma medida cautelar foi concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade para determinar a suspensão de decreto legislativo da Câmara Municipal de Xanxerê, que ampliava o número de vagas para vereadores naquela cidade. A decisão é do Órgão Especial do TJSC.

Segundo o desembargador Jaime Vicari, relator da Adin, em análise preliminar da matéria, tal medida só poderia ocorrer por meio de emenda à Lei Orgânica do Município, e não por decreto legislativo com alteração de artigo do regimento interno do Poder Legislativo.

A decisão foi unânime. Foi determinada imediata comunicação ao TRE e ao Juízo Eleitoral da cidade, do decidido.