Universitária conquista direito de se inscrever fora do prazo

28.06.12 | Estudantil

Autora não se matriculou por circunstâncias justificáveis, pois além de trabalhar e cuidar da irmã menor de idade, também era a única responsável pelo pai enfermo, acometido por inflamação pulmonar.

A Fundação Universidade de Brasília (FUB) foi sentenciada a aceitar matrícula de aluna fora do prazo estabelecido pelo edital e pagar honorários advocatícios. A 5ª Turma do TRF1 entendeu que a estudante foi impossibilitada de efetuar matrícula no prazo estabelecido por força maior; logo, não deveria ser penalizada.

A FUB alegou que, ao determinar a inscrição da aluna no curso de Letras – Espanhol, o Judiciário não só fere o princípio de autonomia universitária, conferida às instituições de Ensino Superior, mas também o princípio de igualdade de tratamento.

Para o relator, desembargador federal Souza Prudente, a autora não se matriculou por circunstâncias justificáveis, visto que na época, além de trabalhar e cuidar da irmã menor de idade, também era a única responsável pelo pai enfermo, acometido por inflamação pulmonar.

É de entendimento da Turma que "não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TRF1." (REOMS 2006.33.00.012516-9/BA), relator desembargador federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 27/08/2007, p.135).

Baseada nos autos e no voto do relator, a 5ª Turma decidiu negar provimento à apelação da FUB. Em relação aos honorários advocatícios, seguiu-se a orientação do art. 20 do CPC, que determina: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios." Portanto, foi dado provimento à apelação da autora para reformar a sentença no tocante à verba honorária, fixando-a no valor de R$ 500.

Processo nº: AC 0011929-98.2010.4.01.3400/DF

Fonte: TRF1