Estudante deve ser notificada da inscrição no ENADE, pessoalmente

21.06.12 | Diversos

Aluna não recebeu, por parte da universidade em que cursava curso superior, o cartão de estudante informando horário e local das provas.

Em apelação, uma estudante teve reconhecido o direito de participar da colação de grau e receber diploma do curso que concluiu, apesar da ausência nas provas do ENADE.

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, da 6ª Turma do TRF1, seguiu entendimento do STJ de que o estudante deve ser pessoalmente notificado pela instituição de ensino de sua inscrição no exame, pois a ausência do estudante nas provas gera grandes complicações, tais como a recusa de registro do diploma de conclusão de curso no MEC.

É fato não contestado nos autos pela Universidade Federal do Amazonas que a aluna não recebeu o cartão do estudante informando horário e local das provas. Assim sendo, a Turma confirmou a sentença de 1º Grau.

Processo nº: 0008426-24.2009.4.01.3200/AM

Fonte: TRF1