Após requerimento da OAB/RS, Secretaria da Fazenda disponibiliza no site sistema de consultas à fila de RPVs

24.04.12 | Advocacia

No portal é possível saber quando se vai receber o valor devido em RPV, o quanto será depositado a cada mês e até que data de vencimento estão sendo pagos.

A Secretaria da Fazenda disponibilizou em seu site sistema por meio do qual é possível saber quando se vai receber o valor devido em RPV, os valores depositados a cada mês e até que data de vencimento estão sendo pagos. A medida ocorreu após requerimento da OAB/RS.

Em ofício, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, requereu ao secretário da Fazenda, Odir Tonollier, esclarecimentos e medidas sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 13.756, de 15 de julho de 2011, que trata do pagamento das Requisições de Pequeno Valor dos débitos judiciais do Estado do Rio Grande do Sul.

No documento, Lamachia destacou que "a Secretaria da Fazenda deveria disponibilizar, publicamente, em setor do Órgão com acesso ao público e também em sua página na internet, os valores dos depósitos, a referência que determinou a apuração do montante correspondente, a base sobre a qual foi apurado o comprometimento de 1,5% da receita, as datas dos depósitos, os processos pagos, com as respectivas datas e ordem de preferência, e os que estão aguardando pagamento, também com a ordem de preferência".

O dirigente salientou as reclamações de advogados e partes credoras quanto à falta de informações, bem como em relação ao atraso no cumprimento do prazo de pagamento, de 180 dias, estabelecido pela própria Lei nº 13.756/2011.