Empregado que adoeceu antes que completasse prazo para receber auxílio-doença tem direito reconhecido

18.04.12 | Trabalhista

O funcionário foi acometido cerca de 40 dias depois da admissão no quadro de um consórcio formado por duas grandes empresas de engenharia, ficando total e permanentemente inválido sendo, inclusive, interditado judicialmente.

Um consórcio formado por duas grandes empresas de engenharia foi condenado a pagar a um trabalhador os salários mensais retroativos até que o tempo de carência fixado na lei fosse alcançado para ter direito ao benefício previdenciário. Ofuncionário, um soldador, foi acometido de encefalite aguda virótica cerca de 40 dias depois da admissão. A doença, não relacionada ao trabalho, gerou graves sequelas: ele ficou total e permanentemente inválido, com quadro clínico de hipertensão, surdez, vertigem crônica, confusão mental e diabetes, sendo inclusive interditado judicialmente.

O contrato foi suspenso em razão da enfermidade, mas o auxílio-doença foi negado porque o reclamante havia perdido sua condição de segurado antes de ser admitido pelo consórcio. Depois da enfermidade, não recebeu mais nada.

O magistrado reconheceu que o empregador não teve culpa, pois cumpriu suas obrigações trabalhistas. Mas, por outro lado, como fechar os olhos para a triste situação do empregado, que depois de doença tão devastadora ficou totalmente desamparado? Na outra ponta dessa trágica realidade, o juiz constatou haver um empregador com capital social de quase R$ 200 milhões. No seu entender, o réu deveria ser chamado à responsabilidade como empregador. O reclamado não pode simplesmente deixar no limbo o contrato celebrado pelas partes, mantendo em seu quadro de empregados um trabalhador sem saúde, serviços, salários ou benefícios previdenciários, frisou na sentença.

Nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, o contrato de trabalho transfere ao patrão os riscos a ele inerentes. Por essa, razão o consórcio deveria auxiliar o trabalhador. Mesmo não tendo culpa no ocorrido. Ainda que sem qualquer obrigação legal. Por isso, foram concedidos ao empregado os salários mensais do início de sua incapacidade para o trabalho até o trânsito em julgado da decisão. O juiz determinou que o consórcio recolhesse as contribuições previdenciárias, até que o trabalhador preenchesse o tempo de carência fixado na Lei 8.213/91. Em seguida, deveria ser encaminhado ao INSS. No entanto, a 6ª Turma do TRT3, entendendo de forma diversa, deu provimento ao recurso apresentado pelo empregador e reformou a decisão de 1º grau, para julgar improcedente a ação.

(0000310-16.2010.5.03.0141 RO)

Fonte: TRT3