Projeto de lei do novo Código Comercial recebe críticas durante VI Conferência dos Advogados

13.04.12 | Advocacia

Segundo conferencista, matéria apresenta erros e causaria insegurança jurídica, caso aprovada.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 1.572 de 2011, que institui o novo Código Comercial, foi o tema de painel realizado nesta quinta-feira (12), durante a VI Conferência Estadual dos Advogados. A palestrante, Judith Martins Costa, questionou a necessidade de um novo texto e teceu críticas quanto ao teor do que está sendo proposto, apontando equívocos e fragilidades da matéria.

O painel, coordenado pelo presidente da Comissão do Jovem Advogado (CEJA), Pedro Alfonsin, teve a presença do deputado federal Jerônimo Goergen. O parlamentar, também advogado, se colocou à disposição da OAB/RS , lembrando que é o relator do novo Código de Processo Civil e trabalha buscando o melhor para a advocacia e a sociedade brasileiras.

Na palestra, Judith afirmou que o projeto do novo Código Comercial é inoportuno, por seu conteúdo, inclusive. "Isso já foi observado por juristas de renome incontestável e já o temos de que, caso aprovado, o novo texto cause uma significativa insegurança jurídica, elevando até mesmo o Custo Brasil."

Além de erros técnicos considerados primários, a advogada salientou que o projeto apresenta contradições e traria a duplicidade de obrigações, fazendo o empresário, na relação comercial, ter a responsabilidade agravada. Pela proposta, o MP poderia anular contratos em que interprete que a função social do objeto contratado foi descumprida.

A VI Conferência Estadual dos Advogados, bem como toda a programação alusiva aos 80 anos da OAB/RS, pode ser realizada por meio da comercialização de cotas de patrocínio e venda de stands aos expositores que participam dos eventos, desonerando, desta forma, a entidade de custos.