OAB/RS quer a validação de todos os artigos da Lei da Ficha Limpa

15.02.12 | Advocacia

Nesta quarta-feira (15), STF retoma o julgamento de três ações que tratam da legitimidade da Lei Complementar 135/2010.

O STF retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). A votação seguirá a partir do voto do ministro Antônio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro de 2011.

Deverão ser julgadas três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro de 2011. A ação da OAB é a mais abrangente, pois requer a declaração de constitucionalidade de todos os artigos da lei. Além da OAB, o PPS acionou o Supremo para garantir a validade da lei. Já o Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) pediu a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.

Para o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, a decisão da Corte deve ser no sentido de validar a lei, pois a sociedade já espera ansiosamente por isso desde 2010. O dirigente defende ainda que a Lei Complementar 135/2010 precisa valer para as eleições municipais deste ano para depurar o processo eleitoral brasileiro.

"A Ficha Limpa foi aprovada em razão da grande mobilização dos cidadãos brasileiros e a sua validação representa marco na história deste País. A sociedade quer o fim da impunidade e da corrupção e espera depurar a política introduzindo a tão almejada reforma política que, até agora, não foi feita pelo Senado", afirmou Lamachia.