Defensorias públicas poderão receber até 2% dos orçamentos estaduais

26.01.12 | Diversos

Projeto em tramitação na Câmara desvincula orçamento das defensorias do orçamento do Executivo.

Tramita na Câmara dos Deputados o PLP 114/11, que assegura às defensorias públicas estaduais os recursos necessários para a sua organização. Segundo a proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, os estados poderão destinar até 2% da despesa corrente líquida para a Defensoria Pública.

O projeto, de autoria do senador José Pimentel, desvincula o orçamento das defensorias do orçamento do Executivo, para que elas possam exercer sua autonomia. Para assegurar o percentual de até 2% para as defensorias, a proposta reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.

De acordo com o autor, a efetivação da autonomia das defensorias permitirá a ampliação da assistência jurídica gratuita à população carente.

Antes de ir a Plenário, a matéria será examinada pela Comissão de Finanças e Tributação e a CCJ.
Fonte: Agência Câmara