Tatuagem não impede participação em concurso

20.01.12 | Trabalhista

Por ter uma tatuagem de grande dimensão na região dorsal, a pretensão era excluir o candidato.

Foi negado recurso proposto pelo Estado de São Paulo que pretendia eliminar um candidato de concurso público para soldado da Polícia Militar, por ter uma tatuagem de grande dimensão na região dorsal. O candidato já havia conseguido liminar para permanecer no concurso, confirmada pela sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital.

O Estado recorreu ao TJSP para reverter a decisão sob a alegação de que o homem não se enquadraria nas exigências do edital do concurso. Os itens 8.2 e 8.3 permitiam candidatos com tatuagens pequenas, mas que não poderiam cobrir regiões do corpo em sua totalidade e nem serem visíveis quando da utilização de uniforme de treinamento físico, composto por camiseta de meia manga e calção.

De acordo com o voto da relatora do recurso, Luciana Bresciani, na 13ª Câmara de Direito Público, as fotografias que instruíram o processo mostram que a tatuagem não encobriria mais que um quarto das costas e não seria visível com a camiseta de treino. O desenho também não atentaria contra a moral e bons costumes, nem indica vício de personalidade do impetrante.

"As regras do concurso, claras no edital, e observada a interpretação razoável e coerente com a evolução da sociedade, e os motivos da exigência, tudo a par do amplo acesso ao concurso, evidenciam adequada a solução dada em primeira instância e cumprida desde a liminar, sem oposição de recurso", afirmou a relatora.

Apelação nº 0028026-97.2010.8.26.0053

Fonte: TJSP