PEC prevê que eleitores requeiram urgência na tramitação de projetos

20.01.12 | Legislação

De acordo com o texto, a solicitação deverá ser assinada, por no mínimo, dez mil eleitores.

Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 120/11, a qual permite que a população apresente requerimento de urgência na tramitação de qualquer proposta legislativa no Congresso Nacional. De acordo com o texto, de autoria do deputado Dr. Rosinha, a solicitação deverá ser assinada por, no mínimo, dez mil eleitores.

Atualmente, esse tipo de requerimento deve ser apresentado por um terço dos deputados, dois terços dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta ou um terço dos líderes. Posteriormente, o pedido deve ser aprovado em Plenário.

A PEC terá sua admissibilidade examinada pela CCJ. Se aprovada, será analisada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos no Plenário.

Fonte: Agência Câmara