Projeto prevê a criação de cadastro nacional de fornecedores inadimplentes

19.12.11 | Diversos

Seriam incluídos na lista os empreendimentos que deixassem de cumprir contratos, tentassem cometer fraudes ou se envolvessem em casos de improbidade administrativa.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1676/11, que determina a criação de um cadastro nacional de fornecedores inadimplentes. O projeto, de autoria do deputado Alberto Mourão, prevê que esses empreendimentos serão impedidos de manter licitações ou contratos com a administração pública.

De acordo com a matéria, seriam incluídas no cadastro as empresas que deixassem de cumprir, parcial ou totalmente, as obrigações previstas em contrato com órgãos e empresas federais, estaduais e municipais. Também entrariam na lista os contratados condenados por improbidade administrativa ou os licitantes que tentaram fraudar processo de seleção.

Pela proposta, os órgãos da administração pública, inclusive do Judiciário e dos tribunais de contas, deverão encaminhar a lista, até o dia dez de cada mês, ao órgão que ficar responsável pelo registro. Além disso, antes de se realizar qualquer contração, mesmo que sem a necessidade de licitação, as entidades públicas deverão consultar o cadastro. O não cumprimento da determinação sujeitará o órgão competente a processo administrativo.

O texto prevê, ainda, mudança na validade do registro de preços elaborados pelo governo como parâmetro, os quais expirariam em dois anos. Por fim, está previsto, também, que as compras poderão ser alteradas mediante acordo entre as partes ou unilateralmente pelo órgão público contratante.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela CCJ e pela Comissão de Finanças e Tributação.

Fonte: Agência Câmara