Câmara aprova restrição na venda de vaga em garagem de condomínio

15.12.11 | Diversos

Comercialização dos espaços seria restrita a pessoas do próprio prédio e locação seria permitida apenas mediante autorização.

Foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, o PLS 7803/10, que proíbe a venda de espaço em garagem de imóvel a pessoas do próprio condomínio. O projeto altera o Código Civil.

A matéria ressalta, no entanto, que o aluguel desses espaços poderá ser permitido, caso haja autorização na convenção de condomínio.

A proposta, aprovada em caráter conclusivo pelo CCJ, segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para apreciação do Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara