Câmara aprova free shops em cidades gêmeas da fronteira

15.12.11 | Diversos

Lojas francas seriam permitidas em municípios fronteiriços, nos quais os centros urbanos estão difundidos.

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 6316/09, que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em algumas cidades próximas às fronteiras internacionais. De autoria do deputado Marco Maia, o projeto abrange as chamadas cidades gêmeas, onde os centros urbanos estão difundidos. A legislação atual (Decreto-Lei 1.455/76) autoriza a existência desses estabelecimentos apenas em determinadas espaços dentro de portos e aeroportos.

O texto aprovado foi o substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta original autorizava os free shops em rodovias federais localizadas em toda a faixa de fronteira do País. O substitutivo também proíbe a venda, nessas lojas, para pessoas jurídicas. Além disso, cria um regime de tributação diferenciada, denominado de Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional (EVN), a fim de adequar a proposta à legislação nacional.

A matéria, que tramitava em caráter conclusivo, foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, pela CCJ, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O projeto segue para ser analisado pelo Senado Federal.


Fonte: Agência Câmara