Sancionada atualização do valor da multa por descumprimento de repouso semanal remunerado

13.12.11 | Trabalhista

A lei também penaliza empregadores que não remunerarem seus funcionários que trabalharem no feriado.

Foi sancionada a Lei 12.544/2011, que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não conceder o repouso semanal remunerado ou não remunerar os feriados trabalhados.

De acordo com a nova lei, oriunda do Projeto de Lei da Câmara 43/2011, o valor da multa deve ficar entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, proporcionalmente à natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou.

A reincidência e a oposição à fiscalização, além do desacato à autoridade, levarão o infrator a receber a penalidade em dobro.

Fonte: Agência Câmara