Propaganda enganosa poderá ser incluída entre as práticas abusivas previstas pelo CDC

12.12.11 | Legislação

Projeto de lei abrange casos em que a publicidade contém informação sonora ou visual que possa originar outro sentido à mensagem, por meio de omissão, exagero, ambiguidade, direta ou indireta.

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei que inclui propaganda enganosa entre as práticas abusivas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com a proposta, serão considerados abusados casos em que a publicidade contenha informação sonora ou visual que possa originar outro sentido à mensagem, por meio de omissão, exagero, ambiguidade, direta ou indiretamente.

O texto é um substituto do relator da proposta, deputado José Rocha, ao PL 1840/11, de autoria da deputada Erika Kokay. A matéria, aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, tramita em caráter conclusivo e será examinada pela CCJ.

Fonte: Agência Câmara