Processo judicial envolvendo universidades terá regras

05.12.11 | Diversos

Conforme a proposta, a Defensoria Pública será ouvida nas ações de interesse de pessoas carentes, e o Ministério Público será consultado em ações penais.

Foi aprovado o Projeto de Lei 7984/10, do deputado Bonifácio de Andrada, que disciplina ações judiciais que envolvam a autonomia das universidades. Conforme a proposta, a Defensoria Pública será ouvida nas ações de interesse de pessoas carentes, e o Ministério Público será consultado em ações penais.

Para o relator, deputado Dr. Ubiali, "a intervenção do MP e das defensorias pode contribuir significativamente com a defesa do princípio constitucional da autonomia universitária". O relator sugeriu apenas uma mudança de redação, por meio de emenda. Para ele, é mais adequada a expressão "processos judiciais" que "ações judiciais", utilizada no texto original.

O projeto, aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-7984/2010

Fonte: Agência Câmara