Comissão de Precatórios da OAB/RS reúne-se com ministro-relator da ADI no STF contra lei gaúcha das RPVs

24.11.11 | Advocacia

Audiência com José Antonio Dias Toffoli acontece, nesta quinta-feira (24), em Brasília.

A Ordem gaúcha, por meio da Comissão Especial de Precatórios, reúne-se, nesta quinta-feira (24), em Brasília, em audiência com o ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli. Estarão presentes o presidente da CEP, Felipe Neri Dresch da Silveira, o conselheiro seccional Jorge Santos Buchabqui; e o vice-presidente da CEP, Ricardo Bertelli.

Na ocasião, os advogados buscarão informações acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4668), proposta pela Ordem gaúcha e ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. Recentemente, Dias Toffoli decidiu aplicar procedimento abreviado para a ADI 4668, da qual é relator.

Segundo Neri, a lei aprovada no RS, no fundo, institucionaliza o calote oficial do Poder Público. "A Ordem defende sua posição pelos direitos dos precatoristas, cidadãos que enfrentam filas intermináveis à espera de créditos que, em sua maioria, são de natureza alimentar", ressalta.

Buchabqui destaca que a Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS também vai requerer providências, visando agilizar o trâmite da matéria no STF. "Tendo em vista a repercussão da Lei Estadual nº 13.756/2011 na advocacia e na sociedade gaúcha, vamos demonstrar a violação, de forma grave, de direitos fundamentais caros, como o direito à prestação jurisdicional", afirma.