Portadora de câncer e displasia obtém isenção fiscal para comprar carro adaptado

24.11.11 | Diversos

Benefício é válido para a aquisição de veículo que custe até R$ 70 mil.

Uma portadora de câncer mamário e displasia nos membros superiores obteve o direito de isenção de ICMS e IPVA na compra de um automóvel adaptado. O benefício é válido para a aquisição de veículo que custe até R$ 70 mil. A decisão, por unanimidade, foi da 3ª Câmara Cível do TJGO, que confirmou uma limitar anterior.

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás havia alegado, ao negar a isenção fiscal, que a requerente tinha capacidade para dirigir veículos comuns. No entanto, a motorista apresentou avaliação expedida pelo Detran, na qual constava a informação de que ela tinha a necessidade de dirigir um carro adaptado.

Segundo o relator da ação, desembargador Floriano Gomes, "A norma legal  dá fundamento à pretensão da impetrante  e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é pacífico nesse sentido, inclusive com observância ao princípio da dignidade humana".

(Mandado de Segurança nº 228909-62.2011.8.09.0000 (201192289099)

Fonte:  TJGO