Novas categorias poderão ser incluídas na CLT

16.11.11 | Legislação

Empregados domésticos, trabalhadores rurais, ocupantes de cargos públicos em comissão, servidores públicos contratados por tempo determinado, são alguns dos possíveis novos grupos adicionados como beneficiários.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1301/11, que inclui como beneficiários dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho os empregados domésticos, os trabalhadores rurais; os empregados públicos da administração pública direta e indireta; os ocupantes de cargos públicos em comissão; e os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O projeto, de autoria do deputado Padre Ton, estabelece que a legislação trabalhista deve ser aplicada quando não for incompatível com as leis especiais e as disposições contratuais individuais e coletivas em vigor. Atualmente, os dispositivos da CLT não se aplicam aos empregados domésticos; aos trabalhadores rurais; aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais; e aos servidores de autarquias paraestatais.

De acordo com o parlamentar, seu objetivo é "estender às demais relações empregatícias especiais as disposições ordinárias da CLT e proteger as relações de emprego na Administração Pública, em especial os que exercem cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e ocupantes de cargos comissionados".

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-1301/2011

Fonte: Agência Câmara