Projeto prevê extinção de prazo para aposentados e pensionistas solicitarem recálculo do benefício

10.11.11 | Legislação

Recálculo só pode retroagir até cinco anos antes da solicitação.

Foi aprovado pelo Senado Federal, de forma terminativa, PLS que extingue prazo para que aposentados e pensionistas solicitem o recálculo de seu benefício. Segundo a proposta, o recálculo só pode retroagir até cinco anos antes da solicitação.

Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, será enviado para avaliação da Câmara dos Deputados.

A proposta teve origem nas modificações que o senador Casildo Maldaner promoveu no PLS 482/03, que havia sido apresentado pelo senador Paulo Paim há oito anos.

Em seu relatório, Maldaner afirmou ter optado por "resgatar a ideia contida originalmente no caput do art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991". Segundo ele, esse item, alterado posteriormente por outras leis, deixava implícito que não havia prazo decadencial para ações de revisão dos benefícios da Previdência Social. Além disso determinava o limite de cinco anos de retroatividade.

Fonte: Agência Senado