Aprovada autonomia orçamentária para defensorias públicas

10.11.11 | Diversos

A proposição tem como finalidade separar o orçamento, destinado ao pagamento de pessoal das defensorias, em relação às despesas do Poder Executivo estadual.

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o PLS 225/11 (Complementar), que visa possibilitar a autonomia das defensorias públicas estaduais. A proposição tem como finalidade separar o orçamento, destinado ao pagamento de pessoal das defensorias, em relação às despesas do Poder Executivo estadual.

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto da defensoria pública de cada estado para pagamento de pessoal. Assim, esses órgãos deixariam de ter "impedimentos" ao exercício de sua autonomia, e passariam a ser sujeitos às regras de responsabilidade fiscal, conforme o autor do projeto, senador José Pimentel.

Fonte: Agência Senado