PL prevê a existência de estabelecimento penal em todas as comarcas

07.11.11 | Legislação

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1607/11, que torna obrigatória a existência de, no mínimo, um estabelecimento penal por comarca.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela CCJ e pela Comissão de Combate ao Crime Organizado.

A atual Lei de Execução Penal (7.210/84) obriga apenas a existência de uma cadeia pública por comarca, para o recolhimento dos presos provisórios. Com a mudança da norma, cada município será obrigado a ter pelo menos um estabelecimento penal, que pode ser uma penitenciária, colônia agrícola, casa de albergado, dentre outros.

Segundo a autora do projeto, deputada Sandra Rosada, a intenção é evitar que determinadas localidades se manifestem contra a construção de penitenciárias em seus territórios. Além disso, seria possível evitar que estados deixem de receber dinheiro da União por não encontrar um município disposto a sediar um desses estabelecimentos.

Fonte: Agência Câmara