PLS prevê alterações na concessão de adicional de periculosidade

07.10.11 | Trabalhista

Proposta estende a aplicação da súmula 293, do TST, para pedidos de adicional de periculosidade.

O PLS 163/10 prevê a aplicação da súmula 293, do TST, também para pedidos de adicional de periculosidade. Aprovado na forma de substitutivo, a proposta do senador Pedro Simon propõe a alteração do dispositivo da CLT relativo à concessão desses adicionais.

O objetivo do projeto é a eliminação de controvérsias jurídicas envolvendo o pagamento desse benefício. Como foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais na forma de substitutivo do relator Sérgio Petecão, o texto passará para votação em turno suplementar. Se o resultado for confirmado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

A Súmula 293 esclarece que a constatação, por perícia, de condições nocivas diferentes das alegadas inicialmente pelo empregado não prejudica o pedido de adicional de insalubridade
Após o debate, foi incluída, ao texto, sugestão do senador Paulo Paim, que adota a denominação "médico ou engenheiro do trabalho", em vez de perito. A denominação sugerida consta na legislação atual.

Fonte: Agência Senado