Prestadores de serviços públicos poderão ser obrigados a ter ouvidoria

09.08.11 | Diversos

Projeto de Lei prevê a divulgação e implantação de formas de contato direto entre o prestador de serviço e o público.

O Projeto de Lei 679/11, do deputado Weliton Prado, que obriga prestadores de serviços públicos a criarem ouvidorias, tramita na Câmara Federal dos Deputados. A determinação valeria para órgãos e empresas da administração direta e indireta, além de concessionários e demais autorizados.

De acordo com a proposta, as entidades deverão divulgar telefones, outros contatos e endereços das ouvidorias em placas de fácil leitura em todos seus estabelecimentos.

O autor do projeto defende a implantação das ouvidorias para atender o princípio constitucional da eficiência da administração pública. "Em busca da qualidade e do aperfeiçoamento do serviço público é que se pretende criar um canal de gestão participativa, para o cidadão manifestar sua opinião", afirmou o deputado.

A proposta tramita apensada ao PL 6953/02, do Senado, analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a avaliação, as proposições serão votadas pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-6953/2002
PL-679/2011

...............
Fonte: Agência Câmara