Cartórios poderão ser obrigados a usar papéis com elementos de segurança

19.07.11 | Diversos

O Projeto de Lei 223/11, que obriga os cartórios a utilizarem papéis que contenham elementos de segurança na confecção de traslados e certidões de atos notariais e de registro, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O objetivo da proposta, que altera a Lei dos Cartórios e tramita em caráter conclusivo, é de dificultar falsificações e outras fraudes.

O autor do projeto, deputado Sandes Júnior, argumenta que muitas pessoas se aproveitam da facilidade de falsificação desses documentos para usá-los na prática de delitos contra o patrimônio, as administrações pública e tributária. O deputado afirma ainda que os avanços tecnológicos permitem a adoção de elementos de segurança para esses papéis, como cores especiais, fibras coloridas, impressão em talho doce, marca d’água e desenhos de fundo. Essas alterações, segundo ele, não aumentarão significativamente os custos das atividades notariais e de registro.

(PL-223/2011)


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Fonte: Agência Câmara