Herdeiros de vítima por acidente de trabalho receberão complemento de pensão

19.07.11 | Trabalhista

As empresas Eduardo de Meira Carvalho, Empresa Mineira de Computadores Ltda., EMC Empreendimento Imobiliários Ltda. – ME e Condomínio do Mercado de Informática, tiveram pedido de reforma de recurso rejeitado pela justiça. A 5ª Turma do TST manteve condenação imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que determinou o pagamento de complemento de pensão por morte, no valor de R$ 465,00 mensais, aos herdeiros de um empregado que havia sido vítima de acidente de trabalho.

O vínculo de emprego se deu por vinte anos, até que o empregado veio a falecer aos 52 anos de idade, após sofrer uma queda quando realizava a pintura das paredes externas do edifício de propriedade das empresas. No momento do acidente, ele estava sobre uma escada de madeira em cima da marquise do prédio. A escada não possuía sapatas de borracha antiderrapantes e não estava devidamente fixada, apenas encostada na parede. Além disso, o pintor não utilizava cinto de segurança com talabarte acoplado a um cabo guia e nenhum outro equipamento de proteção individual (EPI), porque não lhe fora fornecido.

Os três filhos ajuizaram reclamação trabalhista cumulada com ação ordinária de indenização, por dano moral e material, contra o grupo de empresas. As companhias foram condenadas, solidariamente, pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte a pagar indenização, por danos morais, no valor total de R$ 500 mil, além de um complemento de pensão por morte à viúva até que ela complete 68 anos ou até sua morte, no valor de R$ 465,00, atualizado anualmente pelo INPC.

Em recurso ao TRT3, as empresas sustentaram que a reparação do dano deve recompor o prejuízo dentro dos seus limites, e não gerar para a vítima um enriquecimento sem causa e sem ônus injusto para o agressor. Requereram, assim, a redução do valor da condenação, ao argumento de que o prejuízo deveria ser medido pela expectativa do tempo útil da capacidade de trabalho ou produtiva da vítima, ou seja, 65 anos.

Segundo o TRT3, não houve dúvidas de que o patrimônio familiar foi reduzido com a morte repentina do chefe da família. Quando há acidente de trabalho com morte, afirmou no acórdão, a idade limite para recebimento de pensão vitalícia deve observar a expectativa média de vida do empregado, e não sua presumida capacidade laborativa no tempo. Com a conclusão de que "o parâmetro pretendido pelos recorrentes encontra óbice na reposição patrimonial e não está limitada à idade de 65 anos", o tribunal manteve a sentença.

As empresas ainda tentaram reformar a decisão com recurso ao TST, porém sem êxito. O relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, observou que o artigo 950 do Código Civil não determina qualquer limitação temporal para o pagamento de indenização. "Daí não há como entender pelo limite do pensionamento aos 65 anos de idade, porque a norma atinge melhor o fim social se a concessão for vitalícia".(Processo: RR-128700-70.2009.5.03.0001)

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Fonte: TST