Município terá seis meses para desligar servidores de cargos em comissão

30.03.11 | Diversos

Analisando recurso do Município de Bento Gonçalves, foi condedido o prazo de seis meses para que tenha eficácia a decisão de dezembro de 2010 que entendeu inconstitucionais dezenas de cargos de confiança existentes na estrutura do município. O prazo começará a contar a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. A decisão foi do TJRS.

Para a fixação do prazo, o relator, desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, considerou que a imediata exclusão dos cargos e o desligamento dos servidores ocupantes de cargos em comissão poderá causar prejuízo à continuidade dos serviços públicos, e que estão presentes, no caso concreto, as razões de segurança jurídica e excepcional interesse social.

Para Vasconcellos, acompanhado pelos demais julgadores, tratam-se de cargos tipicamente burocráticos, permanentes, que não se caracterizam como sendo de assessoramento, direção e chefia.  Observou à época o julgador que mesmo sob a denominação de ‘diretor’e ‘assessor’ as atividades a que a lei municipal lhes compete não condiz com a natureza dos cargos em comissão, excepcionais frente à exigência de concurso público constante das Cartas Estadual e Federal.(Embargos de Declaração 70041754565)

...............
Fonte: TJRS