Carvoeiro firma Termo de Ajuste de Conduta com MPT de Santa Maria

25.01.11 | Diversos

Um carvoeiro, residente em Cachoeira do Sul, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Santa Maria, por meio da procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi.

O compromisso assumido, assinado em 18 de janeiro, fixa obrigações referentes à anotação na CTPS de seus empregados. O TAC ainda obriga que o empregador forneça Equipamento de Proteção Individual (EPI) aos empregados, água potável, providencie sistema de eliminação da poeira da máquina ‘peneira de carvão’, aterre eletricamente máquinas e equipamentos que utilizem energia elétrica, não contrate trabalhadores menores de 18 anos para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres e garanta aos empregados o pagamento do salário mínimo.

O descumprimento ou atraso no cumprimento das cláusulas do Termo resultará na aplicação de multa de R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular. O valor será reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Fonte: MPT-RS