OAB/RS saúda decisão do TCE de determinar inspeção na Secretaria de Segurança Pública para apurar ilegalidade no uso de senhas

18.11.10 | Advocacia

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a instalação de Inspeção Especial na Secretaria da Segurança Pública para apurar ilegalidades no uso das mais de 18 mil senhas do sistema de Consultas Integradas no Rio Grande do Sul que permanecem ativas. Conforme o presidente da Ordem gaucha, Claudio Lamachia, é bem-vinda a decisão do TCE, pois é necessário que seja investigado como e por que as senhas tiveram o desvio em sua forma de utilização.

A OAB/RS defende a imediata suspensão das senhas para que, após, sejam novamente distribuídas, somente aos agentes da segurança pública, sob novo e rígido controle administrativo, com auditoria permanente.

Segundo o dirigente, a Ordem gaúcha guia-se na luta pelo respeito aos princípios legais e aos direitos fundamentais da cidadania, principalmente ao direito à privacidade, que deve ser permanentemente assegurado e garantido pelo Estado Democrático.

O tema – o uso indiscriminado das senhas, novamente revelado em setembro deste ano, na ocasião de denúncia sobre sargento da Casa Militar que praticava arapongagem utilizando o sistema – é alvo de constantes manifestações da OAB/RS. Segundo Lamachia, a sociedade anseia para que, tão logo concluída a inspeção, seja anunciada a imediata suspensão das senhas.