OAB/RS solicita ao TCE cancelamento de senhas do sistemas de Consultas Integradas

29.10.10 | Advocacia

A OAB/RS solicitou, nesta quinta-feira (28), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, concluída a inspeção especial determinada pelo Tribunal, seja ordenado o cancelamento das mais de 18 mil senhas de acesso ao sistema de Consultas Integradas no Rio Grande do Sul que permanecem ativas. A entidade defende que só então seja disponibilizado o acesso aos agentes de segurança pública do Estado, exclusivamente, sob novo e rígido controle administrativo, com auditoria permanente.

O requerimento foi entregue pelo presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, ao presidente do TCE, conselheiro João Osório Ferreira Martins, na presença do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, e dos conselheiros Cézar Miola e Algir Lorenzon.

No documento, Lamachia reafirma como essencial a “luta pelo respeito aos princípios legais e aos direitos fundamentais da cidadania, principalmente ao direito à privacidade, que deve ser ser permanentemente assegurado e garantido pelo Estado Democrático”.

Para o dirigente, a busca de informações relativas a todos os cidadãos somente se justifica quando necessariamente se tratar de registros indispensáveis ao esclarecimento de atos ou ações criminosas, ao combate à criminalidade evidente, à corrupção e à impunidade.