Custas processuais oneram os mais pobres

25.10.10 | Diversos

Um estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ constatou que quanto menor a renda per capita e o índice de desenvolvimento humano (IDH), maior o valor das custas.
As custas processuais de uma ação judicial no valor de R$ 2 mil variam de R$ 30 em Rondônia a R$ 610 no Ceará.  Além disso, alguns tribunais cobram proporcionalmente menos por ações de maior valor e pelos recursos de 2º grau.

Ao concluir que as políticas estaduais privilegiam os jurisdicionados mais ricos e reproduzem desigualdades sociais, o documento serviu de base para o encaminhamento ao Congresso, por parte do CNJ, de projeto de lei que visa uniformizar a cobrança de custas em todo o País. Uma comissão será formada para elaborar o projeto.

Hoje, não há parâmetros definidos para a fixação dos valores, porque o dispositivo constitucional sobre o assunto não foi regulamentado. “O grande prejudicado é o usuário dos serviços judiciais, que poderia contar com maior transparência, racionalidade e organicidade na cobrança de custas judiciais”, afirma o estudo.

Na maioria dos estados, as custas em uma ação de R$ 2 mil ficam abaixo de 10% do valor da causa. Entretanto, na Justiça do Ceará elas chegam a 30% (R$ 610). Já para uma causa de R$ 20 mil, o custo é de R$ 786. Acima de R$ 50 mil, o valor é fixo em R$ 897. São exatamente as unidades da federação de maior renda per capita e IDH mais elevado que apresentam as menores médias de valores de custas: Distrito Federal, Santa Catarina e São Paulo. Já a Paraíba, o Piauí e o Maranhão têm as maiores custas processuais do País. A comparação, alerta o documento, “revela situações paradoxais e preocupantes”.

..............
Fonte: CNJ