Encadernador receberá diferenças por desvio de função

22.10.10 | Trabalhista

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro foi condenada a pagar diferenças salariais a um servidor que obteve reconhecimento do desvio de função. O funcionário, contratado como encadernador, trabalhava como impressor off-set. A sentença, da 6ª Turma do TST, restabeleceu decisão anterior, por considerar que a empresa pública estadual não pode se beneficiar da alteração contratual sem sofrer nenhuma consequência financeira.

No entanto, o colegiado deixou claro que o recebimento das diferenças pelo trabalhador não implica seu enquadramento na função de maior salário, porque é vedada pela Constituição Federal a investidura em cargo sem a aprovação prévia em concurso público. O TRT1 (RJ), ao julgar o recurso ordinário da empresa, reformou o entendimento da 1ª instância e negou o pedido de diferenças salariais, justamente por observar na sentença o problema de reenquadramento sem concurso.

Segundo o Regional, o empregado foi admitido para o cargo de encadernador e não pode ser elevado ao cargo de impressor off-set sem a realização de novo concurso público, pois não são cargos da mesma carreira. Para o TRT, o pedido embute tentativa de ascensão funcional mediante percepção de salário superior, o que é vedado pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, porque há a necessidade de concurso público.

Após a decisão do TRT, o trabalhador recorreu ao TST, alegando que a Constituição Federal não eliminou o pagamento do desvio de função. Afirmou, ainda, que o acórdão regional violou os artigos 5°, inciso LV, e 37, inciso II, da Constituição e contrariou a Súmula 275 e a OJ 125 do TST. Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu que realmente a decisão do TRT é contrária à OJ 125, a qual estabelece que o “simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da CF/88.”

Segundo o relator, apesar de a Constituição Federal vedar a investidura em cargo ou emprego público sem a aprovação prévia em concurso público, a jurisprudência trabalhista já está pacificada “no sentido de que, constatado o desvio, o empregado não fará jus ao enquadramento, porém terá direito às diferenças salariais decorrentes”. Para o ministro, esse entendimento “se alicerça no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, pois não pode a administração se beneficiar da alteração do contrato, sem qualquer consequência financeira”.

A 6ª Turma, então, acompanhou o voto do relator, restabelecendo a sentença que mandava pagar as diferenças decorrentes do desvio funcional. (RR - 1600-58.2010.5.01.0000)

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Fonte: TST