OAB pode arguir inconstitucionalidade no Supremo da MP 507 do sigilo fiscal

18.10.10 | Advocacia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil discutirá, em sua reunião plenária da próxima segunda-feira (18), a possibilidade de propor uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao STF contra a Medida Provisória 507, que disciplina o acesso a dados sigilosos da Receita Federal.

Segundo o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, a medida prejudica de forma direta o exercício da advocacia e os cidadãos representados, ao exigir que o advogado tenha procuração pública do cliente, passada em cartório, para tratar de seus interesses junto à Receita.

Para o presidente do CFOAB, Ophir Cavalcante, “a MP 507 cria mais um ônus para o contribuinte, prejudicando o cidadão e o advogado e dando dinheiro para os donos de cartórios".

Nesta sexta-feira (15), somando-se ao CFOAB, o presidente da OAB/RS, manifestou repúdio à MP 507. Lamachia também convocou os advogados gaúchos a manifestarem a indignação com a medida diretamente aos senadores e deputados, membros da comissão mista responsáveis por emitir um parecer sobre a matéria, para que a MP não seja aprovada. Ele destacou que, caso o instrumento passe pelo Congresso Nacional, irá transferir para o advogado responsabilidades da própria Receita Federal.



Com informações do CFOAB.