OAB/RS e entidades debatem novas regulamentações para agilizar pagamento de precatórios

15.10.10 | Advocacia

Dirigentes da OAB/RS, juntamente com o presidente da Comissão Especial de Precatórios (CEP), Felipe Néri, reuniram-se com o coordenador da Central de Precatórios do TJRS, juiz Cláudio Martinewski, e demais representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Sindicato dos Servidores Públicos e Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (Sinapers), do Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) e da Assembleia Legislativa. Esteve presente, ainda, o conselheiro seccional, Jorge Buchabqui.
 
O encontro, que ocorreu na tarde desta quinta-feira (14) na sede da OAB/RS, teve como objetivo buscar informações, por parte do TJRS e da PGE, de como está se dando a movimentação em relação às novas regulamentações quanto ao pagamento dos precatórios. Na última quarta-feira (13), a governadora Yeda Crusius assinou o decreto que regulamenta a adesão do Estado ao pagamento de metade dos precatórios pela ordem crescente. Os outros 50% já estavam destinados ao ressarcimento pela ordem cronológica, estando aí inseridos os critérios de preferências – por idade e doença grave.
 
Apontando a preocupação da OAB/RS, Néri citou o episódio do ano passado, em que mais de R$ 200 milhões foram destinados para a realização de acordos na conciliação, mas que não foram pagos na íntegra em função de entraves, como a alegada falta de estrutura física e de pessoal para a efetivação dos pagamentos. E que, com a Emenda Constitucional nº 62, os R$ 90 milhões – dos 200 milhões que eram previstos para a conciliação – não foram destinados ao pagamento. “Não podemos admitir que a alegada falta de estrutura resulte em mais um calote nos precatoristas. Ainda mais que já existe novamente, de acordo com as informações da Central de Precatórios, R$ 200 milhões destinados ao ressarcimento dos credores”, destacou o dirigente da OAB/RS.
 
Foi levantado também pelo grupo, que, apesar dos anúncios de pagamento, regulamentação e normalização a partir da Emenda Constitucional nº 62, os credores estão apreensivos, pois os valores não estão chegando a eles. De acordo com o TJRS, R$ 18 milhões foram pagos desde março de 2010, o que compreende 54 precatórios. Para Néri, “esse número é insignificante se considerarmos que, de acordo com a Central de Precatórios, diariamente há mais de 150 pedidos de prioridade”.
 
Outra questão debatida foi que, nas ações de preferência, os honorários sucumbenciais são expedidos em nome dos advogados. Contudo, se ele não tem mais de 60 anos ou alguma doença grave, não tem prioridade, apenas o precatorista. “O cliente recebe e o advogado, por não se enquadrar nos requisitos de preferência, não. Nesse caso, os profissionais devem seguir adiante a discussão, fazer o pedido de prioridade para a liberação dos honorários de sucumbência, e, caso seja indeferido, entrar com recurso”, explicou Néri.