Audiência discutirá criação de Tribunais Regionais Federais

17.08.10 | Advocacia

Acontecerá nesta quarta-feira (18) a audiência pública para discutir a PEC 544/02, que cria mais quatro TRFs (atualmente são cinco). A reunião, que será realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, ocorrerá às 14h30min, no plenário 13.

O principal objetivo da proposta é desafogar o TRF 1ª Região, que hoje é responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. A proposta, aprovada por comissão especial em 2003, está pronta para ser votada pelo Plenário.

O debate foi proposto pelo deputado federal Carlos Willian, que lembra que a proposta tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, mas é criticada pelo Conselho da Justiça Federal. A OAB diz que o aumento do número de TRFs vai ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça. Já o Conselho da Justiça Federal afirma que mais importante é garantir a reforma das leis processuais, para simplificar e acelerar os processos.

Foram convidados membros de TRFs, de TJs, da OAB, de associações de magistrados e de advogados, de Assembleias Legislativas e do Poder Executivo.



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Fonte: Agência Câmara