No Congresso Nacional, presidente da OAB/RS busca a aprovação do PL das férias e do que veda compensação de honorários advocatícios

16.08.10 | Advocacia

Nesta segunda-feira (16), o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, estará novamente em Brasília, no Congresso Nacional, buscando a mobilização dos senadores para a aprovação imediata do PL que garante as férias para os advogados e do que veda a compensação de honorários advocatícios.As propostas de autoria da Ordem gaúcha (confira abaixo) estão aguardando votação no Senado Federal e, neste ano eleitoral, estão emperradas.

Após reunir-se com os senadores, Lamachia participa da reuniao do pleno do CFOAB.

Férias

Atualmente, dois projetos tratam do estabelecimento de um período fixo de descanso para a classe. O primeiro deles, o PLC 06/2007, de autoria da OAB/RS, visa alterar o artigo 175 do CPC e modificar também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5010, de 30 de maio de 1966, o que viabilizaria, de modo simples, um período fixo de descanso para a classe. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, ele está pronto para ser votado pela CCJ do Senado.

O segundo trata-se da PEC 48/2009, que propõe a alteração dos artigos 93 e 128 da Constituição Federal. A proposta prevê a garantia de férias coletivas de 30 dias para a Justiça, período este que funcionaria como descanso para a advocacia.

Compensação de honorários

O PLC 13/2010, proposto pela OAB/RS e de autoria do deputado federal Mendes Ribeiro Filho, busca a alteração do artigo 21 do CPC, vedando, assim, a compensação dos honorários advocatícios. A proposta, após a sua aprovação na CCJ do Senado, irá direto à sanção presidencial.