Projeto prevê reserva de vaga de trabalho para adolescente infrator

27.07.10 | Legislação

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 7391/10, do deputado Odair Cunha, que prevê a reserva de vagas para adolescentes infratores nas contratações de mão de obra terceirizada feitas pela Administração Pública. A proposta, que engloba os governos federal, estadual e municipal, não fixa os percentuais a serem respeitados.

O autor explica que o texto, que altera o ECA, foi encaminhado à Câmara pelo CNJ. O parlamentar subscreveu o projeto porque o Judiciário não tem competência para esse tipo de iniciativa.
Pela proposta, as condições de trabalho dos jovens em conflito com a lei deverão ser as mesmas previstas para os presos. A Lei de Execução Penal (7.210/84) determina que o pagamento pelo trabalho dos presos deva ser usado para manutenção da família, pequenas despesas pessoais, investimento em poupança e eventuais indenizações a vítimas de seus atos.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




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Fonte: Agência Câmara