OAB/RS e TJRS buscam agilizar a retomada imediata do pagamento dos precatórios do Estado

02.07.10 | Advocacia

Designado pelo presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, o presidente da Comissão Especial de Precatórios (CEP), Felipe Néri, reuniu-se com o coordenador da Central de Precatórios do TJRS, juiz Cláudio Martinewski, na manhã desta quinta-feira (01), no Palácio de Justiça. Acompanharam ainda o encontro o chefe de gabinete da presidência da OAB/RS, Júlio Cezar Caspani, e o advogado Rodrigo José Machado.

O objetivo da reunião foi buscar informações, por parte do TJRS, de como está a movimentação em relação às novas regulamentações quanto ao pagamento de precatórios, tanto do Tribunal, quanto do CNJ – divulgadas no último dia 30. Além disso, o grupo requereu esclarecimentos de como se dará o cronograma de pagamento em decorrência dessas novas regulamentações.

“Como o TJRS já havia regulamentado um entendimento e foi surpreendido pela resolução do CNJ, há uma necessidade de compatibilização dos dois atos, para que, no fim de julho, se comece a efetivar os pagamentos”, adiantou Néri.

Pagamento de precatórios por ordem crescente

De acordo com os termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, o ressarcimento dos credores se dará por ordem cronológica, com prioridade a portadores de doenças e pessoas com mais de 60 anos. Entretanto, a liquidação de precatórios pela ordem crescente depende de uma opção do Estado, que irá analisar se o pagamento será através de leilão ou conciliação.

Cobrando a retomada imediata da quitação dos valores dos precatórios, Lamachia afirmou que o atraso do pagamento é em decorrência da aprovação da PEC 12, mais conhecida como PEC do Calote. “O que estamos vivenciando, atualmente, é um desrespeito com o cidadão credor, já que está se estabelecendo, na verdade, um calote da PEC do Calote, o que é uma situação gravíssima perante a sociedade”, enfatizou Lamachia.

Papel da OAB/RS na questão

Buscando que a OAB/RS também auxilie na construção da solução de conciliação no âmbito do Judiciário, como já realizou com os pagamentos de ordem cronológica, Martinewski afirmou: “O papel da Ordem na agilização do pagamento é fundamental, sendo sempre um dos pilares do sistema Judiciário. Sem a participação da OAB, os ressarcimentos, realmente, não têm condições de funcionar”.

Néri explicou qual será o papel da entidade: “A intenção da OAB é direcionar, junto com a PGE – que estaria responsável por definir qual é a preferência do Estado, seja por pagamento de ordem crescente ou por conciliação – e com a própria governadora do Estado como será realizado o pagamento dos precatórios que não se inserem na ordem cronológica com as preferências”.

No final da tarde desta quinta-feira (01), o diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers), Ricardo Hanna Bertelli, também esteve debatendo o assunto, em encontro na sede da Ordem gaúcha.

Para o presidente da OAB/RS, na forma como foi aprovada, a emenda vem oficializando o leilão dos precatórios para pagamento pelo menor preço, numa ofensa direta às decisões do Poder Judiciário, que já determinou as quitações na sua íntegra. “Temos aqui, então, um enorme desrespeito ao sistema republicano, que coloca em risco as bases do regime democrático. Ou seja, esta PEC põe em xeque as decisões proferidas pelo Judiciário, desmoralizando-o publicamente. E, mesmo agora que foi aprovada, ainda assim, os valores não são pagos”, afirmou Lamachia.