Audiência debaterá mudanças na Lei de Execução Penal na Câmara dos Deputados

18.05.10 | Legislação

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promoverá na próxima quarta-feira (19) audiência pública para debater sugestões de mudanças na Lei de Execução Penal (7.210/84), em especial nas regras de progressão de pena, soltura e acompanhamento dos presos após soltura.

O deputado federal Geraldo Thadeu sugeriu o debate. Segundo o parlamentar, são necessárias alterações na Lei de Execução Penal para evitar casos como o do pedreiro, que confessou ter assassinado seis adolescentes em Luziânia (GO) enquanto cumpria pena em regime semi-aberto.

Ele havia sido condenado em 2005 a dez anos de prisão por abuso sexual de duas crianças. Em dezembro do ano passado, no entanto, ele foi autorizado pelo Conselho Penitenciário a cumprir pena no regime semi-aberto, por motivo de bom comportamento. Essa autorização não levou em conta um parecer contrário à soltura, emitido por uma junta médica psiquiátrica.

O deputado afirma que, segundo especialistas na área penal, o critério de bom comportamento é ilusório, pois não revela o verdadeiro grau de sociabilidade do detento.

O homem foi encontrado morto no mês passado, após ser novamente preso.

Foram convidados para a audiência o presidente do STF, Cezar Peluso; e o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula. Também está prevista a participação de representantes da Associação Brasileira de Psiquiatria, da OAB e do Conselho Federal de Psicologia.

Em março deste ano, o então presidente do STF, Gilmar Mendes, entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer, um conjunto de medidas sugeridas pelo CNJ para aumentar a eficiência da justiça criminal. Entre as propostas estão o uso da tornozeleira eletrônica para monitorar presos em regime aberto.

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Fonte: Agência Câmara