Senadores querem punir quem divulgar dados sigilosos de investigação de paternidade

11.02.10 | Família

Empresas de Comunicação que divulgarem dados ou documentos judiciais que tratem de investigação de paternidade, colocando a criança, o adolescente ou a gestante em situação constrangedora, poderá responder por crime.

Isto é o que define projeto de lei do senador Marcelo Crivella que acaba de obter aval da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sob a forma de um substitutivo acolhido pelo senador Sérgio Zambiasi.

A matéria, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já foi aprovada em outras duas comissões e terá sua decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado