OAB/RS alerta para a necessidade de maior mobilização dos Estados para agilizar Adin contra Emenda Constitucional n° 62

25.01.10 | Advocacia

Segundo informações do CFOAB, apenas seis Estados brasileiros já prestaram as informações que foram requisitadas pelo ministro do STF, Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contesta a Emenda Constitucional n° 62, resultado da PEC do Calote dos Precatórios.

Até o momento, apenas os secretários de Fazenda do Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Maranhão, Santa Catarina e Roraima prestaram as informações solicitadas.

Em dezembro de 2009, o ministro expediu 115 ofícios a diversas instituições, requerendo os dados sobre a situação do estoque das dívidas públicas judiciais (precatórios) na esfera de competência de cada um desses órgãos.

Entre os 115 entes dos quais o relator busca informações, foram expedidos ofícios aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), aos 27 Tribunais de Justiça, às 27 Secretarias de Fazenda dos Estados e Distrito Federal e às Secretarias de Finanças das capitais dos Estados, além de Câmara dos Deputados e Senado Federal, que foram autores e responsáveis pela promulgação da Emenda 62.

Entre os presidentes de Tribunais de Justiça brasileiros, apenas dois - do Distrito Federal e Santa Catarina - já prestaram as informações que o relator do STF necessita para analisar o teor da Adin ajuizada pela OAB no dia 15 de dezembro de 2009.

“É muito importante que os Estados se mobilizem para fornecer as informações solicitadas pelo ministro da STF, Carlos Ayres Britto, para que a sociedade não seja prejudicada pela Emenda Constitucional n° 62”, enfatiza Lamachia.

Adin nº 4357

Na ação, a OAB questiona a legalidade da Emenda 62/09, que alterou gravemente a forma de pagamento dos precatórios judiciais no País. A Emenda estabelece significativa alteração ao artigo 100 da Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), provocando prejuízos ao pagamento das dívidas judiciais de Estados e municípios, tais como o leilão com enorme deságio dos créditos e a violação à ordem cronológica de pagamento dos valores devidos.

Além da OAB, a Adin é assinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário (ANSJ), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), e continua aberta a adesões de amicus curiae (amigos da causa).

PEC do Calote

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, permite que Estados e Municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios. A matéria deverá ser votada também em dois turnos pelo Senado.

“A aprovação da matéria oficializa o maior calote público-financeiro já visto no País, pois legaliza o pagamento de precatórios aos credores que oferecerem maior desconto na hora de quitar a dívida”, afirmou Lamachia.