Lei Municipal que autoriza a capina química é inconstitucional

17.12.09 | Legislação

O Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucional a Lei nº 538/07, do Município de Sete de Setembro (RS), que regulamenta o uso e manipulação de produtos para a capina química. A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – foi proposta à Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça.

Para o relator, desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, “a competência comum do Município é para normas de proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, mas a regulamentação do uso de agrotóxicos se encontra na órbita do Estado, cuja previsão é expressa em proibir a utilização da capina química (Portaria nº 16/94 – Secretaria de Estado da Saúde e do Meio Ambiente). (Processo nº 70030334460).

....................
Fonte: TJRS