Promulgada Emenda Constitucional que cria regime especial de pagamento de precatórios

11.12.09 | Diversos

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional nº 62, que altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Fonte: TST