OAB reúne entidades para ajuizar Adin contra a PEC dos Precatórios

04.12.09 | Advocacia

O presidente do CFOAB, Cezar Britto, se reunirá, na próxima segunda-feira (07), em Brasília, com membros das entidades que participaram juntamente com a OAB e suas seccionais da Marcha contra a PEC do Calote (PEC 12/06). Com a aprovação da proposta, foram impostas novas regras para o pagamento de precatórios. O objetivo da reunião é detalhar a Adin que a OAB deverá ajuizar contra a emenda aprovada nesta quarta-feira (02) e que altera por completo as regras para o pagamento de precatórios no Brasil.

Os precatórios no Brasil envolvem débitos cuja soma estimada alcança a astronômica cifra de R$ 100 bilhões.

O texto aprovado obriga os municípios a destinarem apenas de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual para os Estados é de 1,5% a 2%. Ainda dos termos da PEC, meros 50% dos recursos dos precatórios vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio dos leilões, tão criticados pela OAB. O credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro, ferindo de morte a ordem cronológica de pagamento das dívidas e impondo enorme deságio para o dono do crédito.

Segundo o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, na forma em que foi aprovada, a PEC do Calote oficializa o leilão dos precatórios para pagamento pelo menor preço, numa ofensa direta às decisões do Poder Judiciário, que já determinou as quitações na sua íntegra. “Temos aqui, então, um enorme desrespeito no sistema republicano, que coloca em risco as bases do regime democrático. Ou seja, esta PEC põe em cheque as decisões proferidas pelo Judiciário, desmoralizando-o publicamente”, afirmou Lamachia.

O dirigente da Ordem gaúcha ressaltou que milhares de cidadãos-credores brasileiros são prejudicados com esta emenda constitucional. “Não houve sensibilidade do Congresso Nacional com um tema tão relevante socialmente, pois são débitos que, se pagos integralmente e sem o deságio dos leilões, significariam o resgate da cidadania no campo dos precatórios”, destacou Lamachia.

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