Novos processos no CNJ receberão numeração única

25.11.09 | Advocacia

Processos  que ingressarem  no CNJ irão receber numeração única.  A partir do  próximo dia 30, os  processos autuados  (cadastrados)  no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irão receber uma nova numeração para atender à Resolução nº 65 /2008, do próprio Conselho.

A resolução estabelece a unificação da numeração processual, que deve ser mantida em todos os tribunais do país. A partir da data da implantação, o número original recebido pelo processo será utilizado por todas as instâncias pelas quais ele tramitar. Ou seja, a medida facilitará o acesso do cidadão às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça (Federal, Estadual, Eleitoral, Trabalho e Militar) e nos Tribunais Superiores.

Os tribunais tem até o dia 31 de dezembro para implantarem a medida. Vários já adotam o novo sistema.  A mudança tem o objetivo de melhorar a administração da Justiça e a prestação jurisdicional.



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Fonte: CNJ