Para a OAB/RS, foro privilegiado se transformou em sinônimo de impunidade

20.11.09 | Advocacia

Depois de a Câmara dos Deputados rejeitar o substitutivo da comissão especial para a PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado para as autoridades nos crimes comuns de natureza penal, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, afirmou que a prática do foro privilegiado se transformou em sinônimo de impunidade, porque os tribunais não se especializam no julgamento deste tipo de crime.

“O instrumento do foro privilegiado não é equivocado. Ele parte do pressuposto de que determinadas autoridades, quando praticam atos de repercussão em todo o Brasil, deveriam ter o foro privilegiado porque poderiam ser vítimas de perseguição política. No entanto, a prática foi desvirtuada e o foro privilegiado tem que ser rediscutido”, destacou Lamachia.

Na Câmara, somente 260 deputados votaram a favor do texto, que precisava de 308 votos para ser aprovado. A matéria ainda pode voltar ao Plenário, mas em outra oportunidade.

Segundo o texto rejeitado, do relator Régis de Oliveira (PSC-SP), para que a ação penal pudesse ser iniciada no juízo de 1º grau, ela deveria ser admitida, conforme o caso, pelo respectivo tribunal de Justiça, pelo STF ou pelos Tribunais Regionais Federais. As medidas cautelares (como prisões provisórias ou preventivas) e o uso de escuta telefônica ou quebra de sigilos bancário ou telefônico continuariam a ser adotados pelos tribunais, conforme o caso.

Sete partidos orientaram os seus deputados a votarem a favor do texto. Porém, houve divergências dentro de várias bancadas sobre o momento de votação da matéria, devido aos efeitos da mudança sobre os processos em andamento no STF contra parlamentares acusados de crimes relativos ao escândalo do mensalão.

Os críticos da PEC argumentaram que os acusados seriam beneficiados porque o processo seria interrompido e enviado às primeiras instâncias, com perspectiva de maior demora para sua conclusão.

Lamachia ainda ressaltou que é salutar o fato de as investigações policiais contra a corrupção estarem chegando aos mais altos escalões das esferas pública e privada do País. “Por outro lado, paradoxalmente, a rejeição desta PEC, que criaria uma situação de igualdade entre os cidadãos e as autoridades, continuará passando a ideia da impunidade”, concluiu o presidente da OAB/RS.

Da redação do Jornal da Ordem com informações da Agência Câmara